Temer é contra: STF definir se Congresso tem palavra final sobre medidas cautelares a parlamentares pedidas pela PGR ao STF

Um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), órgão subordinado ao presidente Michel Temer (PMDB), enviado ao Supremo Tribunal Federal é contra o afastamento de parlamentares sem o aval do Congresso. Temer (PMDB) se colocou contra a aplicação de medidas cautelares diferentes da prisão, informa o jornal O Estado de São Paulo.

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A manifestação foi encaminhada na sexta-feira (6) ao Supremo para a análise dos ministros. Na quarta-feira (11), ele vão julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) aberta por três partidos – PP, PSC e SD – em que determinará se Congresso tem a palavra final sobre o afastamento de políticos das funções parlamentares e aplicação de medidas previstas no Código Penal, como o recolhimento domiciliar noturno. O resultado da ação beneficiaria diretamente o senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do cargo por decisão da 2ª Turma.

A posição de Temer vai além do que foi solicitado PP, PSC e Solidariedade em maio do ano passado na Adin. O parecer diz que qualquer medida que não seja a prisão em flagrante fere a Constituição. Por esse entendimento, a Primeira Turma do STF não poderia afastar Aécio Neves do mandato de senador nem aplicar o recolhimento domiciliar em período noturno.