Diante do embaraço jurídico criado pela decisão do presidente Michel Temer de retirar da reforma da Previdência os servidores estaduais e municipais (professores, policiais civis, juízes, procuradores, dentre outros), técnicos do governo e o próprio Palácio buscam uma solução “honrosa” para corrigir os efeitos colaterais dessa medida. Além de encontrar um caminho legal, que não contrarie princípios constitucionais, a ideia é evitar prejuízos para o processo de negociação em si, com o crescimento de lobbies de outras categorias para fugir das mudanças.

Há três possibilidades em estudo pelo Planalto: manter todos os servidores no mesmo sistema de previdência, excepcionalizar algumas categorias, como professores e policiais; ou bancar uma mudança na Constituição, permitindo regimes diferentes. Neste caso, o relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), faria um ajuste no relatório dando seis meses para que estados e municípios aprovassem suas regras. Caso o prazo não seja cumprido, seriam aplicadas as normas para servidores federais.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse nesta segunda-feira que é “tecnicamente viável” a solução discutida com o governo de mudar a Constituição para permitir regimes de Previdência diferentes.

Por que a reforma é necessária?
A Previdência registra rombo crescente: gastos saltaram de 0,3% do PIB, em 1997, para projetados 2,7%, em 2017. Em 2016, o déficit do INSS chega aos R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB) e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões. Os brasileiros estão vivendo mais, a população tende a ter mais idosos, e os jovens, que sustentam o regime, diminuirão.

A adoção da idade mínima de 65 anos, por exemplo, deve ser seguida por todos os servidores públicos e não apenas os federais. A não ser que Temer esteja disposto a mudar a Constituição, estabelecendo regimes diferentes de Previdência. Está nas mãos dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Dyogo Oliveira (Planejamento), e do secretário da Previdência, Marcelo Caetano, acharem uma solução para o caso. Eles se reunirão no fim da tarde desta segunda-feira e uma definição pode ser anunciada logo após o encontro.

— Ao excluir os servidores estaduais, o governo esqueceu do princípio da isonomia do funcionalismo. O governo errou e vai ter que ajustar esse ponto — disse um auxiliar palaciano ao GLOBO.

Fonte: O Globo